AREsp 1879635 - ACORDAO

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Reconheceu-se a ausência de fundamentação adequada quanto ao termo inicial dos juros de mora e a falta de prequestionamento de dispositivo invocado, aplicando‑se, por analogia, as súmulas do STF; constatou‑se, ainda, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula que exclui o home care, e que os valores fixados a título de astreintes (R$30.000,00) e danos morais (R$10.000,00) não são irrisórios nem exorbitantes, de modo que não há hipótese excepcional para revisão, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JOSEFA MARIA GABRIEL RIBAS - ESPÓLIO; Agravado: MARIA ANTÔNIA GABRIEL RIBAS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Julgamento De Mérito (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão Abusiva, Multa Cominatória (astreintes), Dano Moral, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares (stf/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cláusula De Exclusão Abusiva Multa Cominatória (astreintes) Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSEFA MARIA GABRIEL RIBAS - ESPÓLIO

Agravado

MARIA ANTÔNIA GABRIEL RIBAS - INVENTARIANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Julgamento De Mérito (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de fundamentação adequada quanto ao termo inicial dos juros de mora e a falta de prequestionamento de dispositivo invocado, aplicando‑se, por analogia, as súmulas do STF; constatou‑se, ainda, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula que exclui o home care, e que os valores fixados a título de astreintes (R$30.000,00) e danos morais (R$10.000,00) não são irrisórios nem exorbitantes, de modo que não há hipótese excepcional para revisão, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manter condenação da operadora ao ressarcimento de R$1.950,00 relativos a valores pagos pela filha de Josefa.