AREsp 1972755 - DECISAO

AREsp 1972755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (fixação do valor em R$2.500,00 com base em documentos e na gravidade do quadro) e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo nas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer Convertida Em Pecúnia, Reembolso Limitado Ao Valor De Credenciados, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Home Care Obrigação De Fazer Convertida Em Pecúnia Reembolso Limitado Ao Valor De Credenciados Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98 quanto ao limite de reembolso
  3. 3 fixação do valor das diárias em R$2.500,00 e alegação de excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (fixação do valor em R$2.500,00 com base em documentos e na gravidade do quadro) e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo nas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.