AREsp 1904210 - DECISAO

AREsp 1904210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu negativa indevida de cobertura para home care diante de indicação médica e abusividade da cláusula contratual, e porque questões fáticas sobre existência de conduta ilícita não são revisíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, tese relativa a artigos do Código Civil não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo obstada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Demandante: Autora; Demandada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Cláusula Excludente De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Demandante

Ré

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7, 83 e 211/STJ
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar (home care)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos materiais e morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu negativa indevida de cobertura para home care diante de indicação médica e abusividade da cláusula contratual, e porque questões fáticas sobre existência de conduta ilícita não são revisíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, tese relativa a artigos do Código Civil não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo obstada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.