AREsp 1940797 - DECISAO

AREsp 1940797 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao novo exame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da jurisprudência pacificada sobre a abusividade de cláusulas que vedam home care e da impossibilidade de reexame de matéria fática e de valoração do dano moral em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, ao novo exame, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da jurisprudência pacificada sobre a abusividade de cláusulas que vedam home care e da impossibilidade de reexame de matéria fática e de valoração do dano moral em sede de recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NÃO CONHECER do recurso especial