AREsp 1992695 - DECISAO

AREsp 1992695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: confirmou-se o entendimento de que o plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar prescrito pelo médico (pois o rol da ANS é exemplificativo), mas afastou-se a condenação por danos morais no caso concreto por existir dúvida razoável na interpretação contratual.

Parties
Autor/agravante: GILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (GILBERTO); Ré/agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Relator Na Terceira Turma Do STJ Conhecer E Dar Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar prescrito.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

GILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (GILBERTO)

Autor/agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Relator Na Terceira Turma Do STJ Conhecer E Dar Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por planos de saúde quando a doença é coberta
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: confirmou-se o entendimento de que o plano de saúde deve custear o tratamento domiciliar prescrito pelo médico (pois o rol da ANS é exemplificativo), mas afastou-se a condenação por danos morais no caso concreto por existir dúvida razoável na interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a obrigação de cobertura do tratamento domiciliar prescrito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais