REsp 1958809 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ) e as instâncias ordinárias, com base em provas médicas e periciais, concluíram pela necessidade de home care 24 horas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando incabível a reforma do julgado quanto à cobertura e ao dano moral.

Parties
Agravante / Recorrente: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento home care 24 horas pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care (Súmula 83/STJ) e as instâncias ordinárias, com base em provas médicas e periciais, concluíram pela necessidade de home care 24 horas; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando incabível a reforma do julgado quanto à cobertura e ao dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial