AREsp 1986169 - DECISAO

AREsp 1986169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial e indicação imprecisa de dispositivos (Súmula 284/STF), e pelo fato de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido, sendo aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIK FERRI DE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Home Care Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIK FERRI DE LAGOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 omissão quanto ao enfrentamento de argumentos e provas (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de diligências probatórias (art. 369, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial e indicação imprecisa de dispositivos (Súmula 284/STF), e pelo fato de a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido, sendo aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.