AREsp 2267875 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda cobertura de home care quando há indicação médica (Súmulas 90 e 102 e precedentes), e a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Civil Contratos Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Danos Morais Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde custear tratamento em regime domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda cobertura de home care quando há indicação médica (Súmulas 90 e 102 e precedentes), e a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.