REsp 2050595 - DECISAO

REsp 2050595 - DECISAO

Houve prova pericial/medical demonstrando que o internamento domiciliar era imprescindível; a cláusula contratual que exclui assistência domiciliar não se aplica quando a opção domiciliar é fundamentada e necessária para a terapia; precedentes do STJ reconhecem a abusividade de tal exclusão e a natureza exemplificativa do rol da ANS; por envolver análise probatória, eventual reforma do acórdão estadual esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a condenação e o quantum de dano moral.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar quando há indicação médica fundamentada
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS versus obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Houve prova pericial/medical demonstrando que o internamento domiciliar era imprescindível; a cláusula contratual que exclui assistência domiciliar não se aplica quando a opção domiciliar é fundamentada e necessária para a terapia; precedentes do STJ reconhecem a abusividade de tal exclusão e a natureza exemplificativa do rol da ANS; por envolver análise probatória, eventual reforma do acórdão estadual esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a condenação e o quantum de dano moral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se