REsp 1914857 - DECISAO

REsp 1914857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, comprovada a indicação médica e diante da jurisprudência consolidada de que é abusiva a cláusula que exclui o home care, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento indicado; além disso, concluiu-se que o rol da ANS não afasta a obrigação quando o home care é alternativa à internação hospitalar, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Incidiu, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento na modalidade home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, comprovada a indicação médica e diante da jurisprudência consolidada de que é abusiva a cláusula que exclui o home care, a operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento indicado; além disso, concluiu-se que o rol da ANS não afasta a obrigação quando o home care é alternativa à internação hospitalar, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Incidiu, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se