AREsp 2471903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à onerosidade excessiva e à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte reafirmou o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e que a cobertura deve incluir os insumos necessários, mas o recurso especial não foi admitido por questões de admissibilidade processual (Súmula 126/STJ, entre outros óbices).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Cobertura Obrigatória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Plano De Saúde Cobertura Obrigatória Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de home care por planos de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à onerosidade excessiva e à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte reafirmou o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e que a cobertura deve incluir os insumos necessários, mas o recurso especial não foi admitido por questões de admissibilidade processual (Súmula 126/STJ, entre outros óbices).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.