AREsp 2478402 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir que não assiste razão à agravante: o acórdão do Tribunal de origem não é omisso, examinou os pontos essenciais; a cláusula que veda home care é abusiva e, por isso, deve ser determinada a cobertura conforme prescrição médica; a insurgência quanto aos honorários não foi conhecida em razão do Tema 1076/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de home care

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir que não assiste razão à agravante: o acórdão do Tribunal de origem não é omisso, examinou os pontos essenciais; a cláusula que veda home care é abusiva e, por isso, deve ser determinada a cobertura conforme prescrição médica; a insurgência quanto aos honorários não foi conhecida em razão do Tema 1076/STJ; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.