AREsp 2448380 - DECISAO

AREsp 2448380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem apreciou elementos que ampararam a conclusão sobre a necessidade do home care e a ocorrência de danos morais, questão que no mérito não foi passível de reforma nesta instância excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Despacho; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 440/441; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Preparo Recursal
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsiderado O Despacho; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em razão de irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem apreciou elementos que ampararam a conclusão sobre a necessidade do home care e a ocorrência de danos morais, questão que no mérito não foi passível de reforma nesta instância excepcional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 440/441; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 440/441 e conhece do agravo interno
  • Não conhece do recurso especial