AREsp 2512297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso concreto, restou demonstrada a necessidade de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar em razão da gravidade clínica e da indicação médica em regime de 24 horas, aplicando-se a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care e reconhecendo a possibilidade de mitigação do rol da ANS em situações excepcionais.

Parties
Agravante: HPAVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar +4 more

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Parties

HPAVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 cobertura do serviço de home care por operadoras de planos de saúde
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso concreto, restou demonstrada a necessidade de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar em razão da gravidade clínica e da indicação médica em regime de 24 horas, aplicando-se a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda home care e reconhecendo a possibilidade de mitigação do rol da ANS em situações excepcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC