AREsp 2476005 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas e aplicou jurisprudência consolidada de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar; considerando também os parâmetros trazidos pela Lei nº 14.454/2022 e a prova de indicação médica para o home care, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care
  3. 3 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou mitigável)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas e aplicou jurisprudência consolidada de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar; considerando também os parâmetros trazidos pela Lei nº 14.454/2022 e a prova de indicação médica para o home care, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majorou os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.