AREsp 2153377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que veda o home care e a necessidade de análise casuística da cobertura de atenção domiciliar; além disso, o pedido de limitação do reembolso não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Cláusula Abusiva Rol Da ANS Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Cobertura de internação domiciliar (home care) e distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade de cláusula que veda o home care e a necessidade de análise casuística da cobertura de atenção domiciliar; além disso, o pedido de limitação do reembolso não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.