AREsp 2475207 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida/autora: Daniela Cristina Barbosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Home Care, Assistência Domiciliar, Internaçao Domiciliar, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Dano Moral, Cláusula Abusiva Em Contrato De Plano De Saúde, Contratos De Adesão, Ônus Probatório/julgamento Antecipado

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Daniela Cristina Barbosa

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS
2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar indicado pelo médico assistente
3 Possibilidade de mitigação do rol da ANS em casos excepcionais