AREsp 2572335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de home care, de modo que incide a vedação de admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Home Care Cláusula De Exclusão Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a decisão que não o admitiu
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de home care, de modo que incide a vedação de admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.