AREsp 2581248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo o exame do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e o magistrado corretamente dispensou a prova pericial; ademais, por entender consolidada a jurisprudência de que o home care é desdobramento da cobertura hospitalar e que cláusula que exclua tal cobertura é abusiva quando há indicação médica, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Santa Helena Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais
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Parties

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde quando prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Natureza (exemplificativa ou taxativa) do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo o exame do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e o magistrado corretamente dispensou a prova pericial; ademais, por entender consolidada a jurisprudência de que o home care é desdobramento da cobertura hospitalar e que cláusula que exclua tal cobertura é abusiva quando há indicação médica, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios