AREsp 2521974 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; na linha da jurisprudência do STJ, a internação domiciliar quando substitui a hospitalar deve ser coberta pelo plano de saúde e a cláusula que a exclui é abusiva, pelo que não há fundamento para modificar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: PAULO PENTEADO LUNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Home Care Internação Domiciliar Embargos De Declaração Rol Da ANS Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

PAULO PENTEADO LUNARDELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; na linha da jurisprudência do STJ, a internação domiciliar quando substitui a hospitalar deve ser coberta pelo plano de saúde e a cláusula que a exclui é abusiva, pelo que não há fundamento para modificar a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).