AREsp 2587509 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento de plano: a indicação genérica dos dispositivos supostamente violados enquadra-se na Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência desta Corte reputa abusiva a cláusula que exclui o home care, configurando óbice pela Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento denegado, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Súmulas (stj/stf)
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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care prescrita para tratamento do beneficiário
  2. 2 ilegalidade/abusividade de cláusula que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento de plano: a indicação genérica dos dispositivos supostamente violados enquadra-se na Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência desta Corte reputa abusiva a cláusula que exclui o home care, configurando óbice pela Súmula 83/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento denegado, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Conhece-se do agravo.