AREsp 2490649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria da obrigatoriedade de cobertura de home care pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito processual, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da legitimidade dos herdeiros e à conclusão de que, ante a necessidade médica e a abusividade de cláusula excludente, o serviço de internação domiciliar deveria ser provido pelo plano.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Legitimidade Dos Herdeiros, Transmissibilidade De Multa Diária, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Prequestionamento/súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Home Care Legitimidade Dos Herdeiros Transmissibilidade De Multa Diária Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com pedido patrimonial e recebimento da multa diária
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde do serviço de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem espécie de tratamento necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria da obrigatoriedade de cobertura de home care pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito processual, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da legitimidade dos herdeiros e à conclusão de que, ante a necessidade médica e a abusividade de cláusula excludente, o serviço de internação domiciliar deveria ser provido pelo plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.