REsp 2120860 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, mantendo-se o acórdão regional que reconheceu a obrigação de custeio do tratamento domiciliar quando comprovada sua necessidade e entendendo o rol da ANS como exemplificativo, bem como aplicando a tese de abusividade da cláusula que veda home care; procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Sucumbência, Honorários

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
2 abusiveidade de cláusula que veda home care
3 caráter exemplificativo do Rol da ANS vs taxatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.