AREsp 2544235 - DECISAO

AREsp 2544235 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial: mantida a obrigação de fornecer tratamento na modalidade internação domiciliar em tempo integral (home care com cuidador 24 horas) ante o quadro clínico e o laudo médico, sendo inviável seu afastamento por reexame de matéria fático-probatória; afastada, contudo, a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal a quo presumiu o dano sem comprovação do exigido agravamento da condição ou abalo psicológico, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GEAP; Agravada: segurada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties

GEAP

Agravante

segurada/autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre não conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear cuidador 24 horas (home care)
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial: mantida a obrigação de fornecer tratamento na modalidade internação domiciliar em tempo integral (home care com cuidador 24 horas) ante o quadro clínico e o laudo médico, sendo inviável seu afastamento por reexame de matéria fático-probatória; afastada, contudo, a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal a quo presumiu o dano sem comprovação do exigido agravamento da condição ou abalo psicológico, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação dos advogados Camilla Ribeiro Becker (OAB/DF n. 61.891), Leonardo Farias Florentino (OAB/SP n. 343.181) e Rafael D"Alessandro Calaf (OAB/DF n. 17.161).
  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 679-680 e conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, afastar a condenação imposta à operadora do plano de saúde em relação aos danos morais.