AREsp 2217373 - DECISAO

AREsp 2217373 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, autorizando o custeio do home care em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva cláusula que veda tratamento domiciliar quando prescrito e necessário, e porque a redução da multa cominatória para R$5.000,00 foi adequada quanto à proporcionalidade e razoabilidade; não houve omissão a autorizar a admissão do recurso especial por suposto vício de decisão sem enfrentamento do tema.

Parties
Autora (representada Por Rafael Borges Frugoni Gomes De Freitas): Rafaela Gomes de Freitas Borges Frugoni; Agravante / Ré: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela (plano De Saúde) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Rafaela Gomes de Freitas Borges Frugoni

Autora (representada Por Rafael Borges Frugoni Gomes De Freitas)

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela (plano De Saúde) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Possível omissão nos embargos de declaração/Art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, autorizando o custeio do home care em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva cláusula que veda tratamento domiciliar quando prescrito e necessário, e porque a redução da multa cominatória para R$5.000,00 foi adequada quanto à proporcionalidade e razoabilidade; não houve omissão a autorizar a admissão do recurso especial por suposto vício de decisão sem enfrentamento do tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Intimem-se