REsp 2088027 - DECISAO

REsp 2088027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente autorizou o fornecimento de tratamento home care prescrito pelo médico, em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar; além disso, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo TJSP, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Recorrida: Marli Vieira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários De Sucumbência, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Marli Vieira Sales

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear tratamento de home care
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 natureza (taxatividade vs exemplificativo) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente autorizou o fornecimento de tratamento home care prescrito pelo médico, em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar; além disso, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo TJSP, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Intimem-se