REsp 2045211 - DECISAO

REsp 2045211 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e o Tribunal de origem concluiu que, nas circunstâncias do caso concreto, a negativa de cobertura foi injusta, configurando responsabilidade e dano moral; ademais, a análise da imprescindibilidade do home care demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico; Autor/recorrido: Miguel Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Súmula 83/stj, Mitigação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva +4 more

Case Brief

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Parties

Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Miguel Marcelino

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e o Tribunal de origem concluiu que, nas circunstâncias do caso concreto, a negativa de cobertura foi injusta, configurando responsabilidade e dano moral; ademais, a análise da imprescindibilidade do home care demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.