REsp 2131360 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, comprovada a indicação médica de home care, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tal modalidade de tratamento, além de prevalecerem óbices de súmula que impedem o reexame de matéria de fato e o conhecimento de pontos não discutidos individualmente; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusive clause excluding home care
  2. 2 obrigação de cobertura por plano de saúde
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, comprovada a indicação médica de home care, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tal modalidade de tratamento, além de prevalecerem óbices de súmula que impedem o reexame de matéria de fato e o conhecimento de pontos não discutidos individualmente; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.