AREsp 2371201 - DECISAO

AREsp 2371201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se o entendimento de que a cláusula que veda home care é abusiva e que, no caso concreto, há obrigação de prestação do tratamento domiciliar, mas que o dano moral não se presume unicamente pela recusa de cobertura; determinou-se a distribuição recíproca dos ônus da sucumbência entre as partes.

Parties
Autor: Paulo Sérgio da Costa Chaves; Curadora: Corina Severina da Costa; Ré: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais, distribuindo os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dano Moral, Rol Da ANS, Sucumbência Recíproca, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Planos De Saúde Cláusulas Contratuais Abusivas Dano Moral +3 more

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Parties

Paulo Sérgio da Costa Chaves

Autor

Corina Severina da Costa

Curadora

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 validade de cláusulas limitativas em contratos de assistência à saúde
  3. 3 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se o entendimento de que a cláusula que veda home care é abusiva e que, no caso concreto, há obrigação de prestação do tratamento domiciliar, mas que o dano moral não se presume unicamente pela recusa de cobertura; determinou-se a distribuição recíproca dos ônus da sucumbência entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais, distribuindo os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes.

Orders

  • Excluir da condenação a indenização por danos morais
  • Distribuir os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes