AREsp 1836198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda o home care e que tal tratamento pode ser determinado conforme o caso concreto, sem, entretanto, permitir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, excluiu-se a condenação auferida a título de danos morais por ausência de demonstração de ofensa à personalidade além do mero inadimplemento contratual; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para suprimir a indenização por dano moral e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/operadora De Plano De Saúde: GEAP Autogestão em Saúde; Autor/beneficiário: Osvaldo Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reanálise Pela Presidência Do STJ
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Mitigação Do Rol Da ANS, Responsabilidade Civil Por Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Danos Morais +5 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante/operadora De Plano De Saúde

Osvaldo Silva Filho

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reanálise Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar?
  2. 2 A negativa de cobertura de home care, não previsto no rol da ANS, obriga a operadora a prestar o serviço?
  3. 3 A recusa de cobertura configura, por si só, dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda o home care e que tal tratamento pode ser determinado conforme o caso concreto, sem, entretanto, permitir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, excluiu-se a condenação auferida a título de danos morais por ausência de demonstração de ofensa à personalidade além do mero inadimplemento contratual; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para suprimir a indenização por dano moral e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais.