REsp 1853806 - ACORDAO

REsp 1853806 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a recusa injustificada de cobertura de home care configura dano moral e a cláusula que veda home care é abusiva; alterar essas conclusões exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante para justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Home Care Cláusula De Exclusão Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese do recurso exige reexame de elementos probatórios?
  3. 3 É possível a revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a recusa injustificada de cobertura de home care configura dano moral e a cláusula que veda home care é abusiva; alterar essas conclusões exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante para justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da operadora de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.