REsp 2106591 - DECISAO

REsp 2106591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor ao caso de cooperativa médica regional interligada nacionalmente, afastando a cláusula de abrangência territorial por abusiva; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre danos morais exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Abrangência Geográfica, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Home Care Abrangência Geográfica Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de limitação geográfica em plano de saúde cooperativo regional interligado nacionalmente
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral e aferição do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor ao caso de cooperativa médica regional interligada nacionalmente, afastando a cláusula de abrangência territorial por abusiva; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma da conclusão sobre danos morais exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação.