AREsp 2450900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ, e não foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (incorporadora GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Súmula N.º 568 Do STJ
CIVIL Home Care Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (incorporadora GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ para a hipótese de entendimento dominante
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ, e não foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada