AREsp 2499611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado (laudos médicos mostrando necessidade urgente de atendimento domiciliar) e na jurisprudência que considera abusiva a cláusula que veda home care por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar, concluiu pela obrigação de custeio; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo enunciado nº 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 a regimes de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado (laudos médicos mostrando necessidade urgente de atendimento domiciliar) e na jurisprudência que considera abusiva a cláusula que veda home care por se tratar de desdobramento do tratamento hospitalar, concluiu pela obrigação de custeio; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo enunciado nº 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.