REsp 2118281 - DECISAO

REsp 2118281 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em violação do princípio da congruência ao decidir dentro dos limites do pedido, tendo constatado, com base em indicação médica e laudo pericial, a necessidade do tratamento home care e a abusividade das cláusulas contratuais excludentes; ademais, incide no caso o óbice da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Princípio Da Congruência (julgamento Extra/ultra/extra Petita), Obrigação De Fazer, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Home Care Princípio Da Congruência (julgamento Extra/ultra/extra Petita) Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Princípio da congruência e alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor em matéria de planos de saúde

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em violação do princípio da congruência ao decidir dentro dos limites do pedido, tendo constatado, com base em indicação médica e laudo pericial, a necessidade do tratamento home care e a abusividade das cláusulas contratuais excludentes; ademais, incide no caso o óbice da Súmula 83 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já terem sido fixados no percentual máximo permitido legalmente.
  • Intimem-se.