AREsp 2559974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Código de Defesa do Consumidor e na prova dos autos (prescrição médica e quadro clínico grave), declarou abusiva e nula a cláusula que excluía a cobertura de home care; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar.

Parties
Recorrente: Operadora de Planos Privados de Saúde - Santa Casa Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Nulidade De Cláusula Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Contratos Home Care Nulidade De Cláusula Contratual Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

Operadora de Planos Privados de Saúde - Santa Casa Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui atendimento home care à luz do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Código de Defesa do Consumidor e na prova dos autos (prescrição médica e quadro clínico grave), declarou abusiva e nula a cláusula que excluía a cobertura de home care; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.