REsp 2064864 - DECISAO

REsp 2064864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); verificou-se que a insurgência tinha caráter meramente infringente e não buscava sanar vício declaratório; além disso, o STJ não pode reexaminar a prova documental por força da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ PALHARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.454/2022, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERGIO LUIZ PALHARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso especial
  2. 2 Existência de alegada contradição entre o acórdão e prova documental (ordem médica nas fls. 38/39 e-STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova documental pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); verificou-se que a insurgência tinha caráter meramente infringente e não buscava sanar vício declaratório; além disso, o STJ não pode reexaminar a prova documental por força da Súmula nº 7/STJ; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.