AREsp 2236661 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo comprovou a necessidade de home care e reconheceu a abusividade de cláusula que a veda; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, sendo obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Revisão Do Quantum Indenizatório
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Planos De Saúde Dano Moral Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 dever de cobertura de tratamento home care por planos de saúde
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo comprovou a necessidade de home care e reconheceu a abusividade de cláusula que a veda; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, sendo obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido