AREsp 2542655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, que é abusiva cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e que, no caso, houve prova técnica da imprescindibilidade do tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Taxatividade Do Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de tratamento domiciliar prescrito
  3. 3 Incidência ou não da taxatividade do Rol da ANS sobre cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, que é abusiva cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e que, no caso, houve prova técnica da imprescindibilidade do tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.