AREsp 2535106 - DECISAO

AREsp 2535106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação da operadora de custear tratamento domiciliar indicado como alternativa à internação hospitalar e quanto à configuração de danos morais pela recusa injustificada; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Função Social Do Contrato, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Contrato De Adesão +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Efeito taxativo do rol da ANS e exceções
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação da operadora de custear tratamento domiciliar indicado como alternativa à internação hospitalar e quanto à configuração de danos morais pela recusa injustificada; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.