AREsp 2620319 - DECISAO

AREsp 2620319 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicada clinicamente, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, aspectos suscitados pela recorrente relativos aos arts. 369 e 464 do CPC/2015 e ao art. 422 do CC não foram previamente debatidos no acórdão estadual, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ), e a demonstração do dissídio para o fundamento da alínea c) do art. 105 da CF não foi atendida, de modo que não há provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de normas processuais (arts. 369 e 464 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação das súmulas quanto ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211 do STJ)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e exceções para cobertura de home care

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicada clinicamente, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, aspectos suscitados pela recorrente relativos aos arts. 369 e 464 do CPC/2015 e ao art. 422 do CC não foram previamente debatidos no acórdão estadual, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ), e a demonstração do dissídio para o fundamento da alínea c) do art. 105 da CF não foi atendida, de modo que não há provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.