AREsp 2622472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, por este ter fundamentado adequadamente a conclusão de que a cláusula contratual que exclui ou limita a internação domiciliar/retaguarda é abusiva (art. 51, IV, CDC), por haver indicação médica para o tratamento e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; declinou-se também da possibilidade de reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Reembolso, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar/retaguarda
  3. 3 incidência do art. 51, IV, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, por este ter fundamentado adequadamente a conclusão de que a cláusula contratual que exclui ou limita a internação domiciliar/retaguarda é abusiva (art. 51, IV, CDC), por haver indicação médica para o tratamento e por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; declinou-se também da possibilidade de reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).