AREsp 2603593 - DECISAO

AREsp 2603593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória; (ii) Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; (iii) inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; (iv) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF; e (v) impossibilidade de alegar violação de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Carência Contratual, Fraude Contratual, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Carência Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória; (ii) Súmula 7/STJ, pois o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; (iii) inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; (iv) deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF; e (v) impossibilidade de alegar violação de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.