AREsp 2577097 - DECISAO

AREsp 2577097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; verificou-se que parte das questões apontadas não foi objeto de impugnação específica nos embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e que não houve prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a exclusão do home care e que a cobertura domiciliar deve incluir os insumos necessários, assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Autor/beneficiário: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

RAFAEL

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Cobertura de insumos necessários ao tratamento domiciliar
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; verificou-se que parte das questões apontadas não foi objeto de impugnação específica nos embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e que não houve prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a exclusão do home care e que a cobertura domiciliar deve incluir os insumos necessários, assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.