AREsp 2599349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), manteve-se o acórdão estadual na parte relativa ao dever de cobertura, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; quanto ao reconhecimento de danos morais, a alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Home Care, Dever De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), manteve-se o acórdão estadual na parte relativa ao dever de cobertura, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; quanto ao reconhecimento de danos morais, a alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.