AREsp 2481855 - DECISAO

AREsp 2481855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porque o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e os autos estavam suficientemente instruídos; é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar quando há indicação médica, sendo inadmissível afastar condenação por danos morais sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravados: ELIZABETE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Danos Morais Cobertura De Tratamento Domiciliar Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ELIZABETE e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) e interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, porque o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado e os autos estavam suficientemente instruídos; é abusiva a recusa de cobertura de tratamento domiciliar quando há indicação médica, sendo inadmissível afastar condenação por danos morais sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIZABETE e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se