AREsp 2566955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela, hipótese em que incide a Súmula n. 735 do STF; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação da súmula, e a matéria aventada em agravo interno configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Art. 300 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Reexame De Decisão Interlocutória
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Home Care Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Art. 300 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 mitigação da Súmula 735 do STF quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015 para afastar a Súmula 735

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava reexaminar decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela, hipótese em que incide a Súmula n. 735 do STF; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação da súmula, e a matéria aventada em agravo interno configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.