AREsp 2566392 - DECISAO

AREsp 2566392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento da internação hospitalar e a cláusula que a impede é abusiva; ademais, o reexame de questões de fato restou obstado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ quando cabível, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Contratos De Adesão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +5 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Incidência ou não da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento da internação hospitalar e a cláusula que a impede é abusiva; ademais, o reexame de questões de fato restou obstado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ quando cabível, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.