REsp 2083366 - ACORDAO

REsp 2083366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entende ser abusiva a negativa de cobertura de home care e a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que o estado de saúde demandava internação domiciliar — exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, afirmou-se a impossibilidade de majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Home Care Negativa De Cobertura Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ por vedar reexame fático-probatório
  3. 3 incabibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entende ser abusiva a negativa de cobertura de home care e a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que o estado de saúde demandava internação domiciliar — exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, afirmou-se a impossibilidade de majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso não conhecido ou não provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que condenou a ré ao ressarcimento da importância de R$ 600,00