AREsp 2558425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a negativa de cobertura para tratamento home care foi abusiva, aplicação da jurisprudência do STJ sobre abusividade da cláusula que veda internação domiciliar e incidência do óbice da Súmula 83, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Cláusula Contratual Abusiva Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobertura do procedimento de home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar como alternativa à hospitalar
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a negativa de cobertura para tratamento home care foi abusiva, aplicação da jurisprudência do STJ sobre abusividade da cláusula que veda internação domiciliar e incidência do óbice da Súmula 83, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu abusividade da negativa de cobertura e o direito ao tratamento home care